Eduardo Gomes - relator do projeto (à esquerda) | Créditos: Saulo Cruz/Agência Senado
Atualizado em setembro 17th, 2024
Nesta terça-feira (9), a Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial (CTIA) do Senado Brasileiro está pronta para votar um projeto de lei que visa regulamentar a inteligência artificial (IA) no país. Esse marco legislativo busca estabelecer princípios, direitos e regras claras para o uso e fiscalização da tecnologia, levando em consideração os diferentes níveis de risco que ela apresenta.
O projeto, atualmente em discussão, é um substitutivo apresentado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO), que revisa o Projeto de Lei (PL) 2.338/2023, originalmente proposto pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), além de integrar outras nove propostas relacionadas. A votação, inicialmente agendada para a semana passada, foi adiada para ajustes finais no relatório.
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Classificação de Risco e Regulamentação Específica
Uma das principais inovações do projeto é a criação de uma classificação de risco para sistemas de IA. Com base nisso, a legislação proposta categoriza os sistemas em “risco excessivo”, que serão proibidos; “alto risco”, que estarão sujeitos a controle rigoroso; e aqueles que não se enquadram nessas categorias.
Proibição e Controle de Tecnologias Sensíveis
O texto proíbe o desenvolvimento e uso de IA em atividades consideradas de “risco excessivo”, como armas autônomas e uso de câmeras para reconhecimento facial em espaços públicos, exceto em circunstâncias específicas, como busca por pessoas desaparecidas ou segurança pública.
Regras para Sistemas de Alto Risco
Já para sistemas de “alto risco”, como veículos autônomos e tecnologias médicas, o projeto estabelece a necessidade de registro detalhado, testes de confiabilidade e avaliações de impacto algorítmico. Essas medidas visam garantir a segurança e proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos.
Proteção ao Trabalho e Direitos Autorais
O projeto também enfatiza a proteção dos direitos trabalhistas frente ao avanço da IA, com a criação de diretrizes para mitigar riscos aos trabalhadores. Além disso, aborda questões relacionadas aos direitos autorais, especialmente diante da criação por IA de conteúdos protegidos.
Sistema Nacional de Regulação e Governança de IA
O projeto prevê a criação de um Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Esse sistema integrado visa regular o mercado de IA de maneira abrangente, permitindo que órgãos reguladores setoriais estabeleçam normas específicas conforme necessário.
Direitos Garantidos e Transparência
Em termos de direitos individuais, o substitutivo apresentado por Eduardo Gomes inclui disposições que asseguram o direito à informação prévia sobre interações com sistemas de IA, privacidade, proteção de dados pessoais e a participação humana em decisões de IA.
A proposta em análise pela CTIA representa um passo significativo para a regulamentação da inteligência artificial no Brasil, buscando equilibrar inovação tecnológica com proteção dos direitos individuais e segurança pública. À medida que o debate avança, é essencial acompanhar como essas regulamentações moldarão o futuro da IA no país.
Fonte: Agência Senado
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