Cleber Verde, deputado e relator | Foto: Reprodução/Câmara
Prefeituras poderão fiscalizar concessionárias e influenciar concessões de energia; multa por apagões será proporcional ao tempo sem luz
O projeto aprovado estabelece uma maior participação das prefeituras na fiscalização dos serviços de energia elétrica, dando a possibilidade de firmarem convênios com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Isso inclui a participação dos municípios no monitoramento das concessionárias de energia, uma medida que visa atender à crescente demanda por maior controle local após recentes apagões, como o que afetou São Paulo, deixando milhões de pessoas sem luz.
O texto prevê que as prefeituras poderão firmar contratos de metas com a Aneel, inclusive consórcios intermunicipais, caso desejem exercer esse poder de fiscalização. Essa proposta, patrocinada pelo prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), e apresentada pelo deputado Baleia Rossi (SP), surge como uma resposta aos problemas recentes enfrentados pela cidade de São Paulo em relação à prestação de serviços da Enel SP, concessionária responsável pela distribuição de energia na região.
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Outro ponto do projeto é a obrigatoriedade de consulta aos municípios antes da concessão ou renovação de contratos de energia pela União. Atualmente, apenas a Aneel é ouvida nesses processos. Essa alteração visa garantir que as “condições locais” sejam levadas em conta, proporcionando maior eficiência nos contratos de concessão.
Mudanças nas multas
Além disso, uma das inovações mais impactantes é a modificação na aplicação de multas às concessionárias de energia. Agora, as penalidades serão proporcionais ao tempo em que os consumidores ficarem sem fornecimento de energia. As multas podem ser aplicadas diretamente nas faturas ou em dinheiro, e não poderão ser inferiores a 20% da média dos três meses anteriores ao apagão. Em situações em que a interrupção de energia ultrapassar 24 horas, a multa será calculada em dobro.
Impactos locais e operacionais
Com a implementação dessa proposta, o papel de agências estaduais de fiscalização, como a Arsesp em São Paulo, pode ser esvaziado, já que prefeituras poderão assumir a fiscalização de forma mais direta. Essa medida, segundo o relator Cleber Verde (MDB-MA), visa garantir uma intervenção mais rápida em casos de interrupções de energia, evitando que episódios críticos se prolonguem.
Enel em São Paulo
Os sucessivos apagões em São Paulo reacenderam as críticas à Enel, concessionária responsável pelo fornecimento de energia na região. A tempestade que atingiu a cidade no último dia 11 e causou interrupções no serviço de energia trouxe à tona a precariedade no número de eletricistas próprios para emergências. Após o apagão de 2023, que deixou milhões de pessoas sem luz, a Enel prometeu reforçar sua equipe com a contratação de 1,2 mil novos profissionais até março de 2025. No entanto, até o segundo trimestre de 2024, apenas 127 eletricistas foram contratados, correspondendo a apenas 10,6% da meta estabelecida.
A demora no cumprimento das promessas por parte da Enel gerou descontentamento tanto por parte das autoridades quanto da população, que vem sofrendo com o aumento do uso de mão de obra terceirizada, cuja eficiência não tem acompanhado a crescente demanda por respostas rápidas e eficazes. A lentidão nas contratações é mais um ponto de atrito em um contexto de críticas recorrentes ao serviço da concessionária.
O governo federal, por meio do Ministério de Minas e Energia, determinou ações rápidas por parte da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e da concessionária Enel. Em uma nota oficial divulgada no último sábado (12), o governo informou que montou uma “sala de situação” para monitorar a crise e enviou um ofício à Aneel, pressionando a agência para cobrar medidas imediatas da Enel no intuito de solucionar os problemas de forma eficiente.
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